CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH faz um apelo aos Estados para que garantam os direitos humanos das mulheres que exercem trabalho sexual no contexto da pandemia
12 de novembro de 2020
Imprensa da CIDH
cidh-prensa@oas.org
Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no marco da ação da sua Sala de Coordenação e Resposta Oportuna e Integrada à Crise da Pandemia da COVID-19 (SACROI COVID-19), manifesta sua preocupação pelo impacto da pandemia na situação dos direitos humanos das mulheres cis e trans que exercem o trabalho sexual nas Américas. Por isso, reitera seu apelo aos Estados para que reforcem as garantias dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), em especial, enquanto durarem as medidas de contenção e mitigação da pandemia, e para que erradiquem a estigmatização e discriminação a qual essas mulheres estão expostas.
La CIDH recebeu informação de organizações da sociedade civil que indicam que, no atual contexto, a situação de direitos humanos das mulheres cis e trans que exercem o trabalho sexual em diferentes Estados da região tem sido particularmente impactada durante a pandemia. Especificamente, elas tem vivido uma piora da situação de violência, discriminação, pobreza, falta de moradia e de acesso a programas de saúde e assistência social. Isso resulta na intensificação da exclusão social que já sofriam antes da pandemia da COVID-19.
Nesse sentido, a Comissão está ciente de que as mulheres cis e trans que são profissionais do sexo têm sido afetadas pela falta de acesso à renda devido à impossibilidade de exercer seu trabalho no contexto de implementação de medidas de confinamento e distanciamento social impostas em vários países da região, o que tem causado uma piora da situação de pobreza que já enfrentam desde antes da pandemia. Nesse sentido, não podendo arcar com os custos de serviços essenciais, como luz, água e até mesmo o pagamento de aluguéis, muitas dessas trabalhadoras foram despejadas de suas casas ou dos hotéis e apartamentos onde moram.
Além disso, a CIDH destaca a exclusão das mulheres cis e trans que são trabalhadoras sexuais dos subsídios e demais medidas econômicas adotadas pelos Estados para enfrentar as consequências da pandemia, o que as deixa em especial situação de vulnerabilidade. A Comissão observa que a ausência de reconhecimento do trabalho das profissionais do sexo e em alguns casos a sua criminalização, frequentemente gera a sua exclusão dos sistemas formais de registro estadual, dificultando o seu acesso aos serviços médicos e sociais, situação que se agravou com a COVID-19.
Além disso, a Comissão destaca a situação das mulheres trans que exercem o trabalho sexual, que amiúde não possuem documentos de identificação correspondentes com a sua identidade/expressão de gênero, encontrando-se expostas à dupla negação do acesso a diferentes serviços essenciais, inclusive no âmbito da saúde. A esse respeito, a CIDH chama os Estados a garantir o direito à saúde, por meio de políticas de prevenção e cuidado que respeitem a identidade/expressão de gênero das mulheres trans, especialmente daquelas que exercem o trabalho sexual.
Por último, a Comissão destaca a situação de especial vulnerabilidade na qual se encontram as mulheres cis e trans que exercem o trabalho sexual diante da violência, tanto por parte de cidadãos como de agentes das forças de segurança pública. Por isso, a CIDH insta os Estados a que adotem medidas de prevenção da violência e de programas sensibilização desde uma perspectiva gênero para todos os funcionários do Estado, incluindo as forças policiais, com o objetivo de criar um ambiente confiável para as mulheres que interagem com os representantes do Estado. Estas medidas de sensibilização devem ser também implementadas nos programas de formação de funcionários e funcionárias do Estado responsáveis pela atenção médica e social, com o objetivo de que as mulheres que exercem o trabalho sexual possam acessar seus direitos econômicos e sociais, assim como reportar atos de violência e situações de exploração laboral, escravidão ou tráfico de pessoas com fins de exploração sexual.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 272/20