CIDH

Processo de reforma 2012

Exposição de motivos

O papel da CIDH na promoção dos direitos humanos na região fundamenta-se no artigo 106 da Carta da Organização, segundo o qual a função principal da Comissão é “promover o respeito e a defesa dos direitos humanos“. Esse mandato se traduz no artigo 41, a, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que, por sua vez, está textualmente reproduzido no artigo 18, a, do Estatuto da CIDH.

A prática dessa faculdade acha-se descrita no Regulamento da Comissão, em especial nos artigos 53 a 57 (Observações in loco), no capítulo VI (Audiências perante a Comissão) e nos artigos 59 e 60 (Relatório anual e Relatórios sobre a situação dos direitos humanos num Estado). Com base nessas disposições, a Comissão executa uma série de atividades de promoção.

No âmbito da cuidadosa e atenta consideração a que procedeu a CIDH de suas normas regulamentares, políticas e práticas, e dando seqüência a um processo contínuo de reflexão e aperfeiçoamento institucional, a Comissão vem revisando suas políticas de promoção. Com o objetivo de proporcionar aos atores do Sistema bases para contribuir para essas considerações, apresenta a seguir as atividades executadas anualmente.

1. Programa de bolsas de estudo: a CIDH desenvolve anualmente um programa de formação destinado a advogados e estudantes de direito do continente americano. O programa oferece capacitação prática no Sistema Interamericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos.
   1. Bolsas de Estudo “Rómulo Gallegos”: destinadas a jovens advogados dos Estados membros da OEA.
   2. Bolsas de Estudo “Notre Dame”: decorrentes da aplicação de um convênio com a Universidade de Notre Dame para o estágio de um bolsista na Comissão por um período de oito meses.
   3. Bolsas de Estudo “Brian Tittemore”: decorrentes da aplicação de um convênio com a Universidade de Québec para o estágio de um bolsista na Comissão por um período de dez meses.
   4. Bolsas de estudo por enfoque temático: formação de jovens profissionais provenientes dos Estados membros da OEA, no mesmo esquema descrito para a Bolsa de Estudo “Rómulo Gallegos” quanto aos enfoques temáticos.
2. Seminários, workshops, conferências e outras atividades de capacitação: anualmente os integrantes da Comissão e suas Relatorias Temáticas, assim como o pessoal da sua Secretaria Executiva, participam em visitas acadêmicas e atividades de formação nos Estados membros. Além disso, a Comissão iniciou nos últimos anos a execução de programas de formação de dezenas de operadores de justiça nos Estados membros, em geral a pedido dos respectivos Supremos Tribunais. A Comissão também organiza na sede:
   1. um curso anual para funcionários estatais;
   2. dois cursos anuais para entidades da sociedade civil e defensores e defensoras de direitos humanos; e
   3. um curso anual para jornalistas.
3. Programa de estágios: administrado em conjunto con o Programa de Estágios da OEA, oferece a dezenas de jovens estudantes ou profissionais recém-formados provenientes dos Estados membros da OEA a oportunidade de conhecer a Comissão e nela trabalhar.
4. Audiências temáticas e de país: todos os enfoques temáticos da CIDH, bem como a situação geral dos direitos humanos em cada Estado membro, podem ser objeto de audiência.
5. Visitas de trabalho de relatores temáticos e/ou de país: todo Estado membro poderia ser visitado por relatores temáticos ou de país, dependendo dos convites enviados, da anuência dos Estados e da avaliação da Comissão sobre a situação particular de cada Estado membro e as exigências que dela decorram.
6. Visitas in loco: todo Estado membro pode ser visitado, dependendo dos convites enviados, da anuência dos Estados e da avaliação da Comissão sobre a situação particular de cada Estado. É de especial importância que a Comissão mantenha flexibilidade para determinar a possibilidade de visitas in loco, tendo presente que os fatores que afetam a situação dos direitos humanos nos Estados do continente podem variar.
7. Relatórios temáticos e/ou de país: os relatórios temáticos contribuem para a promoção dos direitos humanos por meio da visibilização de temas e problemáticas de interesse, do estabelecimento de normas e recomendações e da compilação de boas práticas. Por exemplo, em 2011 a Comissão aprovou onze 11 relatórios temáticos.
8. Divulgação de relatórios temáticos: publicação dos relatórios, apresentação, realização de seminários e conferências de imprensa, redação e publicação de artigos de opinião, realização de entrevistas e preparação de “kits de imprensa”.
9. A CIDH em meios eletrônicos : todos os materiais publicados pela CIDH estão disponíveis na Internet; a CIDH também está presente nas redes Facebook e Twitter.
10. Assessoria aos órgãos políticos da OEA : acompanhamento dos órgãos políticos da OEA, especialmente a Assembléia Geral e a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, extensivo ao trabalho em normas, monitoramento e promoção, com recomendações específicas destinadas às discussões sobre convenções, protocolos, declarações e resoluções.
11. Definição de normas e desenvolvimento de manuais, estudos e protocolos
    1. Folhetos e documentos básicos: a fim de promover a divulgação do Sistema Interamericano e incentivar boas práticas, a Comissão produz várias publicações de caráter geral, que são ferramentas fundamentais para o conhecimento do Sistema Interamericano e seu funcionamento (“Documentos básicos em matéria de direitos humanos no Sistema Interamericano”; “Folheto informativo sobre o Sistema de Petição Individual”). Finalmente, com o propósito de fundamentar e melhor apoiar o trabalho da Comissão em matéria de soluções amistosas, elabora-se atualmente um resumo de precedentes e melhores práticas nessa área.
    2. Arquivo histórico da CIDH: a CIDH vem avaliando como disponibilizar mais informação sobre seus arquivos históricos.
12. Relações com outros órgãos de natureza similar: a CIDH mantém intercâmbios, atividades acadêmicas e visitas de aprendizagem com órgãos de natureza similar nos Sistemas Africano, Europeu, Asiático e Universal.

Objeto da consulta

A Comissão convida todos os atores do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos a apresentar as observações que considerem pertinentes sobre os temas apresentados a seguir:

1. mecanismos adicionais de diálogo com Estados e a Sociedade Civil, além dos já existentes;
2. novas estratégias para promover a universalização da Convenção Americana e outros instrumentos interamericanos de proteção dos direitos humanos;
3. novas formas de divulgação das atividades de promoção;
4. formas, além das já existentes, de promoção dos direitos humanos, incluindo novas formas de coletar boas práticas;
5. formas de fortalecimento das capacidades técnicas vinculadas ao conhecimento e a aplicação da normativa, parâmetros e procedimentos do Sistema Interamericano, dirigidas a instituições ou autoridades nacionais dos Estados membros, incluindo a capacitação dos funcionarios;
6. mecanismos para melhorar a divulgação de informações sobre o orçamento da CIDH (tanto do fundo ordinário como de contribuições externas), inclusive as fontes de financiamento, alocações, distribuição e execução. Definição de informações adicionais ou desagregadas que fosse pertinente publicar; e
7. critérios e procedimentos para aperfeiçoar a coordenação da CIDH e suas relatorias com os atores do Sistema em matéria de promoção.

O prazo para enviar comentários se extinguiu dia 5 de outubro de 2012.