A RELE publica Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil

26 de dezembro de 2025

Washington D.C. - A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publica seu Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil, elaborado a partir da visita oficial realizada ao país entre 9 e 14 de fevereiro de 2025, liderada pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca Villarreal, acompanhado pela equipe da RELE e da Secretaria Executiva da CIDH.

O Relatório Especial começa com um capítulo que resume o marco jurídico brasileiro sobre o direito à liberdade de expressão. O relatório continua analisando a estreita relação entre a defesa da democracia e a garantia do direito à liberdade de expressão a partir de sete seções: (i) o papel do Estado na defesa da democracia e da liberdade de expressão diante das ameaças à ordem constitucional brasileira; (ii) a atribuição de responsabilidades ulteriores por supostos abusos do direito à liberdade de expressão de acordo com os padrões interamericanos; (iii) as iniciativas estatais para combater discursos não protegidos; (iv) a luta contra a desinformação deliberada à luz dos padrões interamericanos; (v) a necessidade de descriminalizar o desacato e os crimes contra a honra em assuntos de interesse público, bem como prevenir litígios estratégicos contra a participação pública; (vi) a regulamentação do ambiente digital, incluindo a governança e a regulamentação de plataformas, a responsabilidade dos intermediários; e (vii) a importância de harmonizar as imunidades parlamentares com as normas interamericanas. Por fim, o relatório apresenta recomendações dirigidas à institucionalidade democrática como um todo.

A Relatoria Especial reitera seu agradecimento ao Estado brasileiro pelas informações fornecidas, pelas garantias de livre trânsito e por sua abertura ao escrutínio internacional. Da mesma forma, reconhece as pessoas e organizações que se reuniram com a delegação, incluindo atores da sociedade civil, jornalistas, meios de comunicação, acadêmicas e acadêmicos, especialistas em direitos humanos, representantes de plataformas digitais e lideranças políticas de diversos setores. A amplitude e diversidade dos atores consultados evidenciam a pluralidade de interesses e perspectivas no Brasil, o que permitiu formular conclusões sobre a situação do direito à liberdade de expressão no país.

Nesse contexto, a RELE espera que o presente relatório contribua para identificar e avaliar essas perspectivas, bem como os avanços e desafios em matéria de liberdade de expressão, partindo da premissa de que esse direito constitui um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática. Com base nos padrões internacionais existentes, a análise oferece ferramentas para que o Estado, por meio de todos os seus órgãos, fortaleça o cumprimento de suas obrigações, de modo que a proteção adequada do direito à liberdade de expressão contribua, sempre e cada vez mais, para a defesa e o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.

Para acessar o relatório completo em português, clique aqui.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) é um escritório criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de estimular a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.

No. R282/25

8:09 AM