Além das restrições à liberdade de expressão tradicional, tais como a censura prévia ou a persecução penal de grupos dissidentes ou críticos, existem formas indiretas mais sutis e às vezes mais eficazes de coibir a liberdade de expressão. Como tais violações indiretas são com frequência obstruções obscuras impostas silenciosamente, elas não ocasionam investigações nem recebem uma censura generalizada, como ocorre com outras violações mais diretas. Este relatório, elaborado em 2003, analisou pela primeira vez no âmbito interamericano o uso da publicidade oficial como uma forma de restrição indireta da livre circulação de ideias.

13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública; a concessão de vantagens alfandegárias; a distribuição arbitrária e discriminatória de publicidade e créditos oficiais; a outorga de freqüências de radio e televisão, entre outras, com o objetivo de pressionar e castigar ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas de informação, atentam contra a liberdade de expressão e devem estar expressamente proibidas por lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas para silenciar a atividade informativa dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão.

“A Relatoria Especial elabora declarações conjuntas com as outras relatorias para a liberdade de expressão, incluindo a Relatoria das Nações Unidas sobre a Liberdade de Pensamento e Expressão, o Representante da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) para a Liberdade dos Meios de Comunicação e a Relatoria da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos”.