Liberdade de Expressão
Funções Principais
Litígio estratégico em matéria de liberdade de expressão dentro do sistema interamericano
Uma das mais importantes funções da Relatoria Especial é assessorar a CIDH na avaliação de casos individuais e preparar os relatórios correspondentes. O impulso adequado às petições individuais, além de proporcionar justiça no caso específico, permite chamar a atenção sobre situações paradigmáticas que prejudicam a liberdade de pensamento e expressão, e criar uma importante jurisprudência aplicável tanto pelo próprio sistema interamericano de direitos humanos quanto pelas autoridades nacionais.
Medidas cautelares
A Relatoria Especial colabora com a CIDH por meio de recomendações para a adoção de medidas cautelares em matéria de liberdade de expressão. As medidas cautelares se originam da necessidade de adotar mecanismos que evitem um prejuízo grave, iminente e irremediável para as pessoas sujeitas à jurisdição de algum Estado ou ao objeto do processo em conexão com uma petição ou caso pendente perante a Comissão Interamericana.
Audiências públicas
A Relatoria Especial participa de modo ativo nas audiências públicas sobre liberdade de expressão realizadas na CIDH, prepara os relatórios pertinentes e faz as intervenções e o acompanhamento correspondente.
Visitas oficiais
As visitas in loco a países da região são uma das principais ferramentas que a Relatoria Especial utiliza para coletar informações sobre a situação da liberdade de expressão em um determinado país, promover os padrões internacionais sobre o exercício desse direito e incentivar o uso do sistema interamericano de direitos humanos. As agendas de trabalho incluem reuniões com autoridades dos governos, membros do legislativo e representantes do sistema judicial, bem como com entidades autônomas e organizações não governamentais, comunicadores sociais, acadêmicos e usuários do sistema interamericano de direitos humanos, entre outros.
Seminários e oficinas de trabalho com atores estratégicos na região
As oficinas e seminários constituem uma ferramenta fundamental para executar a tarefa da Relatoria Especial na promoção do direito à liberdade de expressão. A Relatoria Especial vem organizando seminários em toda a região com a cooperação de universidades, instituições governamentais e organizações não governamentais. Centenas de jornalistas, advogados, estudantes e professores universitários, e funcionários públicos, entre outros, tem participado desses treinamentos oferecidos pela equipe da Relatoria Especial, tanto nas capitais dos países quanto nas regiões mais distantes.
Relatório Anual e produção de conhecimento especializado
Uma das principais tarefas da Relatoria Especial é a elaboração do relatório sobre o estado da liberdade de expressão no continente. A cada ano, esse relatório analisa a situação do referido direito nos Estados-Membros da OEA, o que inclui os destaques em termos de progresso e desafios sobre a matéria. Além dos seus relatórios anuais, a Relatoria Especial produz periodicamente relatórios específicos sobre países individuais. Por outro lado, a Relatoria Especial elabora relatórios temáticos, que vêm ocasionando importantes processos de discussão na região e a implementação de importantes reformas legislativas e administrativas.
Pronunciamentos e declarações especiais
Por meio do monitoramento diário do estado da liberdade de expressão na região, realizado por uma ampla rede de fontes especializadas, a Relatoria Especial emite declarações tais como comunicados de imprensa, relatórios e pareceres sobre situações específicas que são relevantes para o cumprimento do seu mandato. Por outro lado, desde a sua criação, a Relatoria Especial tem participado da elaboração de declarações com as outras relatorias regionais para a liberdade de expressão. As declarações conjuntas são normalmente assinadas pelo Relator das Nações Unidas (ONU) sobre a Liberdade de Opinião e Expressão, o Relator da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) para a Liberdade dos Meios de Comunicação, a Relatora da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), e a Relatora da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a Liberdade de Expressão. Quando se trata de assuntos regionais, as declarações são assinadas pelos relatores da ONU e da OEA.