Liberdade de Expressão

Sistema Interamericano

O marco jurídico provido pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos consagra-se como o mais garantista entre os diversos sistemas regionais existentes. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Artigo 13, reconhece um altíssimo valor à liberdade de expressão. Assim também o fazem a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em seu Artigo IV, e a Carta Democrática Interamericana em seu Artigo 4.