Liberdade de Expressão

Comunicado de Imprensa R18/12

Frase do dia

A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública; a concessão de vantagens alfandegárias; a distribuição arbitrária e discriminatória de publicidade e créditos oficiais; a outorga de freqüências de radio e televisão, entre outras, com o objetivo de pressionar e castigar ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas de informação, atentam contra a liberdade de expressão e devem estar expressamente proibidas por lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas para silenciar a atividade informativa dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão. Princípio # 13 Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão

CIDH

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COMUNICADO DE IMPRENSA

R18/12

 

RELATORIA ESPECIAL CONDENA O NOVO ASSASSINATO DE JORNALISTA

NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

Washington, D.C., 15 de fevereiro de 2012 - A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena o assassinato do jornalista Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2012 em Ponta Porá, Estado do Mato Grosso do Sul, na fronteira com o Paraguai.  A Relatoria manifesta sua preocupação com o segundo assassinato de um jornalista do Brasil em menos de uma semana e solicita às autoridades públicas realizar  investigações rápidas e diligentes para esclarecer o motivo do crime, assim como identificar e punir adequadamente os responsáveis.

 

De acordo com a informação recebida, na noite de 12 de fevereiro de 2012, dois homens em uma motocicleta dispararam contra o veículo que Paulo Roberto dirigia (aliás Paulo Rocaro), e o fizeram em várias ocasiões.  O jornalista foi levado com vida a um hospital, onde faleceu horas depois.  Paulo Roberto, com uma larga trajetória nos meios de comunicação, era editor chefe do Jornal da Praça e fundador do website de notícias denominado Mercosul News.  O jornalista mantinha uma posição crítica contra as autoridades locais do seu município.

 

O principio 9 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da CIDH determina que: "O assassinato, sequestro, intimidação, ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, constituem violações aos direitos fundamentais das pessoas e coarta severamente a liberdade de expressão.  É dever dos Estados prevenir e investigar esses fatos, sancionar os autores e assegurar que as vítimas tenham reparação adequada".

 

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é uma seção criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que busca estimular a defesa hemisférica do direito da liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e desenvolvimento do sistema democrático.

 

Para mais informação sobre a Relatoria Especial: http://www.cidh.oas.org/relatoria/index.asp?lID=4

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