Liberdade de Expressão

Comunicado de Imprensa R12/13

Frase do dia

A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública; a concessão de vantagens alfandegárias; a distribuição arbitrária e discriminatória de publicidade e créditos oficiais; a outorga de freqüências de radio e televisão, entre outras, com o objetivo de pressionar e castigar ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas de informação, atentam contra a liberdade de expressão e devem estar expressamente proibidas por lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas para silenciar a atividade informativa dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão. Princípio # 13 Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão

CIDH

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COMUNICADO DE IMPRENSA

R12/13

 

RELATORIA ESPECIAL CONDENA ASSASSINATO DE JORNALISTA NO BRASIL

 

 

Washington D.C., 28 de fevereiro de 2013 − A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena o assassinato do jornalista Mafaldo Bezerra Goes, apresentador de um programa de rádio na emissora FM Rio Jaguaribe, ocorrido em 22 de fevereiro na cidade de Jaguaribe, estado do Ceará, Brasil. A Relatoria manifesta sua preocupação e solicita às autoridades que realizem investigações de maneira imediata e diligente para esclarecer o motivo do crime, e identificar e sancionar adequadamente os responsáveis.

 

De acordo com a informação recebida, na manhã do dia 22, sexta-feira, quando saía de sua casa em direção à rádio, Bezerra Goes foi atacado por dois desconhecidos, que lhe atingiram com cinco tiros. Segundo o informado, o jornalista havia recebido várias ameaças, vinculadas a suas reportagens sobre crimes ocorridos na região.

 

O princípio 9 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH destaca: "O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar essas ocorrências, sancionar seus autores e assegurar reparação adequada às vítimas".

 

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de incentivar a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.